Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq735770
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo Legislativo
O respeito à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como parâmetro de legitimação da investidura de qualquer cidadão em cargo, função ou emprego público, ressalvada a hipótese de nomeação para cargo em comissão.A exigência de concurso público garante o respeito aos seguintes princípios constitucionais de direito administrativo:
- ARazoabilidade e discricionariedade.
- BTransparência e sustentabilidade.
- CEconomia e pluralismo.
- DImpessoalidade e isonomia.