Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq735782
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
- Aprocesso administrativo, observado o contraditório.
- Bsindicância administrativa, sem participação do interessado.
- Cprocesso disciplinar, respeitada a publicidade.
- Daveriguação preliminar, sem participação do interessado.