Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq735783
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
- Anão ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender.
- Bofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
- Cnão ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares.
- Dofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo.