Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq735787
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de certame público de candidato por este responder a inquérito policial.Tal posicionamento jurisprudencial visa à proteção do seguinte direito ou garantia fundamental:
- ALivre exercício de emprego ou profissão.
- BAmpla defesa.
- CLivre manifestação do pensamento.
- DPresunção de inocência.