Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq735822
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Pirapora - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise as afirmativas a seguir relativas aos mecanismos de transparência fiscal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).I. A prestação de contas deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.II. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.III. O Poder Legislativo, direta ou indiretamente com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o equilíbrio fiscal, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo Poder Executivo de cada Poder, tendo como objetivo principal minimizar o tempo necessário para completar o processo de prestação de contas.Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas as afirmativas
AI e II, apenas.
BI e III, apenas.
CII e III, apenas.
DI, II e III.
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GabaritoA — I e II, apenas.
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Transparência fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A (afirmativas I e II corretas). A afirmativa I reproduz fielmente o art. 58 da LRF, a afirmativa II relaciona corretamente os instrumentos de transparência previstos no art. 48 da LRF, e a afirmativa III contém erros: o objetivo principal da fiscalização não é "minimizar o tempo para completar a prestação de contas", e não há previsão de edição de normas de padronização metodológica pelo "Poder Executivo de cada Poder".
A questão exige conhecimento literal da LRF sobre os mecanismos de transparência e fiscalização.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
A prestação de contas deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando providências de fiscalização, combate à sonegação, recuperação de créditos e medidas para incremento de receitas.
Art. 58 da LRF
✅ Sim
II
Instrumentos de transparência: planos, orçamentos, LDO, prestações de contas, parecer prévio, RREO, RGF e versões simplificadas, com ampla divulgação inclusive eletrônica.
Art. 48, caput e §1º da LRF
✅ Sim
III
Afirma que o objetivo principal da fiscalização é minimizar o tempo para completar a prestação de contas e que o Poder Executivo de cada Poder editaria normas de padronização metodológica.
Não corresponde à LRF
❌ Não
Transparência fiscal (LRF)
1Prestação de contas (art. 58)
Desempenho da arrecadação vs. previsão
Fiscalização e combate à sonegação
Recuperação de créditos (adm./judicial)
Medidas de incremento de receitas
2Instrumentos (art. 48)
Planos, LDO, orçamentos
Prestações de contas e parecer prévio
RREO e RGF
Versões simplificadas
3Fiscalização (art. 59)
Objetivo: cumprimento de metas
Minimizar tempo da prestação (erro)
Padronização pelo Executivo (erro)
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Afirmativa I — ✅ Correta
A redação da afirmativa corresponde exatamente ao art. 58 da LRF. O dispositivo determina que a prestação de contas deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Art. 58LC-101-2000
Art. 58 — "A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições."
Afirmativa II — ✅ Correta
A afirmativa lista os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos no art. 48, caput e §1º, da LRF: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos. A LRF determina que tais documentos sejam amplamente divulgados, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa contém ao menos dois desvios em relação aos preceitos da LRF:
Objetivo principal: a fiscalização do equilíbrio fiscal pela LRF tem como finalidade verificar o cumprimento das metas, limites e condições, e não "minimizar o tempo necessário para completar o processo de prestação de contas". Embora a celeridade seja desejável, não é o objetivo principal expresso na lei.
Normas de padronização metodológica: a LRF prevê que a padronização de relatórios e demonstrativos será estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União (art. 51), e não "pelo Poder Executivo de cada Poder", expressão que é juridicamente imprecisa (o Poder Executivo é uno e não se subdivide em "cada Poder").
NÃO CAIA NESSA!
Na LRF, o capítulo da transparência (arts. 48 a 59) é rico em detalhes. Memorize os instrumentos do art. 48 e os conteúdos do art. 58 e 59. A banca costuma trocar o objetivo e o responsável pela padronização – fique atento!
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II, correspondendo à alternativa A.