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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qq735829
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Pirapora - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise as afirmativas a seguir relativas ao anexo de metas fiscais, relatório previsto na Lei Complementar nº 101/200 (LRF), definido e descrito no MDF (manual de demonstrativos fiscais aplicado à união e aos estados, distrito federal e municípios):I. A LRF determina que neste anexo devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.II. A LRF determina que esse anexo contenha demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das metas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.III. A LRF determina que esse anexo contenha a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas as afirmativas
  1. AI e II, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Metas Fiscais (LRF, art. 4º)

Gabarito: letra D (I, II e III). As três afirmativas estão corretas porque reproduzem fielmente os conteúdos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) para o Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme art. 4º, §§ 1º e 2º. Cada afirmativa tem amparo literal nos dispositivos indicados.

A banca cobra o conhecimento dos itens que devem constar no AMF. Todas as afirmações encontram apoio direto no texto legal.

Afirmativa I — ✅ Correta

Corresponde ao caput do § 1º do art. 4º:

Art. 4, §1LC-101-2000

Art. 4º, § 1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."

A afirmativa transcreve literalmente o dispositivo, sendo, portanto, correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

Corresponde ao inciso II do § 2º do art. 4º:

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º, § 2º, II — "demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional."

Novamente, a afirmativa é cópia fiel do texto legal, estando correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

A afirmativa reúne o conteúdo dos incisos III e IV do § 2º do art. 4º:

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º, § 2º, III — "evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos";

Art. 4º, § 2º, IV — "avaliação da situação financeira e atuarial".

A parte final da afirmativa ("dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial") detalha o que deve ser avaliado na situação financeira e atuarial, conforme previsto no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Embora o texto da LRF não especifique esses regimes, o MDF, que é o instrumento que detalha a aplicação da lei, os inclui. Assim, a afirmativa está correta por refletir o entendimento consolidado.

PEGA ESSA DICA!

Estude o art. 4º da LRF com atenção aos §§ 1º e 2º. O Anexo de Metas Fiscais é um dos tópicos mais cobrados em concursos, e a literalidade da lei é suficiente para acertar a maioria das questões.

Conclusão: Todas as afirmativas estão corretas, portanto o gabarito é a letra D.

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