Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq735837
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
Não é uma regra prevista na Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
- AOs atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
- BNão poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
- COs profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação quando a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.
- DAs licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.