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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq735845
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Pirapora - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Ouvidor
De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que tenha o seguinte objetivo:
  1. AConceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
  2. BAlterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
  3. CConceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
  4. DConceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

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