Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq735847
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
De acordo com o artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.Em cumprimento da regra constitucional, a Lei Complementar nº 101, de 2000, estabeleceu os limites a seguir, exceto:
- AUnião: 50% da receita corrente líquida.
- BEstados: 60% da receita corrente líquida.
- CDistrito Federal: 60% da receita corrente líquida.
- DMunicípios: 70% da receita corrente líquida.