Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- qq735922
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
A respeito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), considere as seguintes assertivas:I. De acordo com a Lei Complementar 64/1990, a ação de investigação judicial eleitoral tem por objeto o ilícito eleitoral concernente ao abuso de poder e visa à decretação da inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática, bem como à cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação.II. A AIJE pode ser proposta pelo cidadão, pelo Ministério Público, por partido político, federação de partidos, coligação, candidato e pré-candidato.III. Tendo em vista a predominância de relevante interesse público na ação de investigação judicial eleitoral, homologada a desistência, o Ministério Público deve assumir o polo ativo da relação processual.IV. O marco final para o ajuizamento da AIJE é a data da diplomação.É CORRETO afirmar:
- AApenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
- BApenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
- CApenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
- DAs assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.