Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq735929
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
Analise as seguintes assertivas, relativas à extinção e convalidação dos atos administrativos:I. A convalidação, também chamada de aperfeiçoamento ou sanatória, de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, podendo recair sobre atos vinculados ou discricionários, produz sempre efeitos ex nunc.II. A revogação, consistente na retirada, pela Administração, de um ato administrativo legítimo e eficaz do mundo jurídico, por considerá-lo inoportuno ou inconveniente, produz sempre efeitos ex tunc.III. Ao Estado é facultada a revogação de atos que entenda ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo.É CORRETO afirmar:
- AApenas as assertivas I e III são verdadeiras.
- BApenas a assertiva III é verdadeira.
- CAs assertivas I, II e III são verdadeiras.
- DApenas as assertivas I e II são verdadeiras.