Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq735934
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
Analise os itens I a IV sobre poder de polícia:I. Entre os elementos de caracterização ou atributos que permeiam, em regra, o poder de polícia, encontram-se a autoexecutoriedade e a coercibilidade.II. A autoexecutoriedade é a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução e a coercibilidade significa a possibilidade de se impor condenações judiciais a obrigações de fazer ou não fazer ao administrado desatento aos comandos do Poder Público.III. A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.IV. A administração pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão das prerrogativas inerentes ao poder de polícia.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
- BApenas as assertivas I e II são verdadeiras.
- CApenas as assertivas I e III são verdadeiras.
- DApenas a assertiva III é verdadeira.