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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq736088
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Mariana - MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Sobre os prazos para a tramitação das peças orçamentárias Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.
  1. AO PPA deve ser devolvido para sanção do chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa.
  2. BA LDO deve ser encaminhada ao Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
  3. CA LOA deve ser devolvida para sanção do chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
  4. DO PPA deve ser encaminhado ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício do primeiro ano do mandato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A LOA deve ser devolvida para sanção do chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

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