Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq736338
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Considere hipoteticamente que, no caso de rompimento de barragem minerária no Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Estadual propôs ação civil pública buscando apenas a reparação dos danos ambientais causados pelo rompimento, ao passo que a Defensoria Pública Estadual propôs, em relação ao mesmo caso, ação civil pública para buscar tanto a reparação dos danos ambientais como dos danos sofridos pelas pessoas naturais atingidas pelo rompimento.Diante desse caso, analise as afirmativas a seguir.I. A ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual envolve apenas a tutela de direitos coletivos e difusos.II. Aação ajuizada pela Defensoria Pública Estadual cumula tutela de direitos coletivos e difusos com direitos individuais homogêneos.III. As ações devem ser reunidas por conexão.IV. A condenação a reparar os danos ambientais será dividida entre os interessados diretamente atingidos.Estão corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII e IV, apenas.