Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- qq736343
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A respeito do cumprimento de sentença e da execução, assinale a alternativa correta.
- ANo caso de requerimento de cumprimento de sentença depois de um ano e meio do trânsito em julgado, o devedor será intimado para cumpri-la por publicação no Diário Oficial.
- BNo caso de não pagamento de cheque emitido pela fazenda pública, não cabe o ajuizamento de ação de execução para cobrança do crédito.
- CNo caso de multa processual a ser fixada contra a fazenda pública para cumprimento de obrigação de fazer, exige-se o requerimento da parte interessada.
- DNo caso de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória.