Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Princípios Gerais do Processo
- Código
- qq736356
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Considere hipoteticamente que após procedimento administrativo, foi reconhecida a transgressão disciplinar e imposta ao militar a sanção de perda de 30 pontos na sua ficha funcional e suspensão de 10 dias. Inconformado, o militar ajuizou ação anulatória de ato administrativo disciplinar em face do Estado de Minas Gerais, ao fundamento de que o ato sancionador foi desprovido de motivação / justificação. Estando os autos conclusos para sentença, o juiz identificou a prescrição da pretensão punitiva da Administração.Considerando as normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.
- AO juiz está autorizado a decretar a prescrição de ofício, independentemente de intimação prévia das partes.
- BEstá vedado ao juiz decretar a prescrição de ofício, pois trata-se de matéria que depende de requerimento expresso da parte.
- CSe o juiz deixar de decidir de ofício a prescrição, haverá preclusão e estará vedado ao tribunal, em sede de apelação, pronunciá-la.
- DO juiz está autorizado a decretar a prescrição após a intimação prévia das partes para se manifestar.