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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq736359
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJM-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Em conformidade com o previsto na Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.'
  1. As'
  2. BNo Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS), a notificação do acusado e seu defensor para o interrogatório deverá ser realizada por escrito e com antecedência mínima de 24 horas.
  3. CHavendo dois ou mais acusados no Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para apresentação das razões escritas de defesa será comum de 10 dias úteis.
  4. DComprovada a ilegalidade ou injustiça, o ato punitivo deverá ser anulado no prazo máximo de cinco anos, a contar da data do cometimento da transgressão disciplinar.
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GabaritoC — Havendo dois ou mais acusados no Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para apresentação das razões escritas de defesa será comum de 10 dias úteis.

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