Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq736360
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Com base na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, a qual contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.
- AA carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ou naturalizados para praças e oficiais, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos.
- BUm dos requisitos para o ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais é possuir nível superior de escolaridade, para oficiais, e nível médio de escolaridade, para praças.
- CSerá transferido para a reserva remunerada, voluntariamente, o militar que tenha no mínimo 35 anos de exercício de atividade de natureza militar.
- DA exclusão “ex-officio” da praça é aplicável somente durante o seu período de formação ou no de incorporação por conveniência ou interesse da instituição militar, ou para atender a circunstâncias especiais.