Questão de Legislação da Justiça Militar — Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Legislação da Justiça MilitarLegislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq736361
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa que descreve as competências dos Conselhos de Justiça e do juiz de Direito do Juízo Militar, na condição de presidente do Conselho, respectivamente, prevista na Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.
- AConverter em prisão preventiva a detenção de acusado ou ordenar-lhe a soltura justificadamente e declarar a inimputabilidade de indiciado ou de acusado, nos termos da lei penal militar, quando, no inquérito ou no curso do processo, tiver sido verificada tal condição, mediante exame médico legal.
- BDecidir questões de direito ou de fato suscitadas durante a instrução criminal ou durante o julgamento e submeter as questões de ordem à decisão do Conselho, ouvidos o representante do Ministério Público e a defesa.
- CConceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las, no curso do processo e converter em prisão preventiva a detenção do indiciado ou ordenar-lhe a soltura.
- DOuvir as partes para se pronunciar na sessão a respeito das questões nela suscitadas e decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes de seu julgamento.