Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq736364
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Analise o caso hipotético a seguir.Um juiz de Direito substituto da Comarca da cidade de Lagoa Dourada-MG foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em decorrência de uma fundamentada representação assinada pelo defensor público-geral do Estado de Minas Gerais. Segundo consta na citada representação encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o magistrado, ainda estando cumprindo o biênio do estágio, não revelou efetiva produtividade no trabalho.Considerando esse caso, é correto afirmar.
- AO Processo Administrativo não poderá ter início, pois o defensor público-geral do Estado de Minas Gerais não é competente para apresentar representação em relação as atividades desenvolvidas por juiz de Direito.
- BO presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deverá relatar a acusação perante o órgão competente do TJMG, não tendo, neste caso, direito a voto.
- CO relator e o revisor do Processo Administrativo Disciplinar serão sorteados dentre os integrantes do órgão competente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
- DA instauração do PAD deverá ser determinada pela maioria absoluta do órgão competente do Tribunal de Justiça, devendo o respectivo acórdão ser acompanhado de portaria, a qual deverá ser assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça.