Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq736406
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJM-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
De acordo com a Constituição Federal, os Deputados e Senadores
  1. Apoderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  2. Bnão perderão o mandato se investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
  3. Cpoderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
  4. Dpoderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não perderão o mandato se investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Link permanente: /questoes/qq736406