Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq736411
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Sobre a competência concorrente prevista no artigo 24 da CF de 1988, assinale a alternativa incorreta.
- ANo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- BA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- CInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa relativa, para atender a suas peculiaridades.
- DA superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.