Direito Financeiro · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2022 | Questão sqc-qq736481

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Código: qq736481
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: UFJF
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor - Edital nº 70

Sobre os mecanismos de transparência fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos da Lei Complementar nº 101/2000.( ) A transparência é assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, bem como mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os controles contábeis, a programação financeira, as leis orçamentárias; as tomadas de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório da Execução Orçamentária e o Relatório Resumido de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.( ) A transparência é assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. A União deve disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, periodicamente, divulgando-os em meio eletrônico de amplo acesso público.( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade definidos em instrução específica desse órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das transferências de recursos financeiros entre entidades do setor público, e entre elas e entidades do setor privado.Assinale a sequência correta.

AV F V F
BF V F V
CV F F V
DF V V F
EF F V V

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GabaritoA — V F V F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência Fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: letra A (V, F, V, F). A sequência correta é: Verdadeira (1ª), Falsa (2ª), Verdadeira (3ª), Falsa (4ª). As afirmativas 1 e 3 estão de acordo com o art. 48 e seus parágrafos da LRF; as afirmativas 2 e 4 apresentam desvios em relação ao texto legal.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 48 da LC 101/2000, especialmente seu caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º. A dica é memorizar exatamente os instrumentos de transparência e as obrigações de cada ente.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A redação reproduz, com pequena omissão da expressão "em tempo real", o conteúdo do § 1º, I e II, do art. 48. A lei determina:

Art. 48, §1LC-101-2000

A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

A ausência do termo "em tempo real" não desnatura a afirmativa, que capta a essência do dispositivo. Portanto, verdadeira.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

O art. 48, caput, lista os instrumentos de transparência. A afirmativa os substitui por outros e altera nomenclaturas. Veja o texto legal:

Art. 48LC-101-2000

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A afirmativa erra ao incluir "controles contábeis" e "programação financeira" (que não estão no caput) e ao trocar "prestações de contas" por "tomadas de contas". Além disso, inverte os relatórios: chama de "Relatório da Execução Orçamentária" (o correto é RREO) e "Relatório Resumido de Gestão Fiscal" (o correto é RGF). Logo, falsa.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A primeira parte corresponde ao § 1º, III (adoção de sistema integrado de administração financeira e controle), e a segunda parte ao § 2º (disponibilização de informações em meio eletrônico).

Art. 48, III, §1LC-101-2000

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

Art. 48, § 2º:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

A afirmativa menciona apenas a União, mas a regra se aplica a todos os entes. Contudo, isso não a torna falsa, pois a União está incluída. O conteúdo é verdadeiro.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

O § 3º do art. 48 determina o encaminhamento de informações sobre dívidas públicas, não sobre transferências de recursos:

Art. 48, §3LC-101-2000

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4º do art. 32.

A troca de "dívidas públicas" por "transferências de recursos financeiros" torna a assertiva incorreta.

Conclusão: A sequência correta é V – F – V – F, correspondente à alternativa A.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato na 2ª afirmativa ao elencar instrumentos que não constam no caput do art. 48 (controles contábeis, programação financeira) e alterar os nomes dos relatórios. Na 4ª, substitui "dívidas públicas" por "transferências de recursos". Atenção à literalidade!

PEGA ESSA DICA!

Memorize o caput do art. 48 e seus parágrafos. Os instrumentos de transparência são taxativos. Para fixar, monte uma tabela com os itens e as respectivas fontes legais.

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