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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq736483
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
UFJF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Edital nº 70
Analise as afirmativas a seguir relativas ao processo licitatório, considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021.I. O processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.II. No processo licitatório, devem ser observados, dentre outros, os seguintes aspectos: os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional; e o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.III. O processo de licitação deve observar as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; de habilitação; de homologação. As licitações devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.IV. O edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, devem ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.Estão corretas as afirmativas
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BI, II e IV, apenas.
  3. CI, III e IV, apenas.
  4. DII, III e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Licitatório na Lei 14.133/2021

Gabarito: alternativa B (afirmativas I, II e IV corretas). A questão cobra os objetivos do processo licitatório (Art. 11), as formalidades e o conteúdo do edital, além da sequência das fases. O item III erra a ordem, trocando a fase recursal com a de habilitação.

  1. 1Preparatória
  2. 2Divulgação
  3. 3Propostas e lances
  4. 4Julgamento
  5. 5Habilitação
  6. 6Recursal
  7. 7Homologação
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Item I — ✅ Correta

A afirmativa reproduz exatamente os incisos do Art. 11 da Lei 14.133/2021:

Art. 11Lei-14133

Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos:

I — assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II — assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III — evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Portanto, o item I está correto.

Item II — ✅ Correta

A Lei 14.133/2021 estabelece que os documentos licitatórios devem ser produzidos por escrito, com data e assinatura; os valores expressos em moeda nacional; e consagra o princípio do formalismo moderado, pelo qual irregularidades meramente formais que não prejudiquem a compreensão ou a qualificação do licitante não acarretam sua exclusão. A afirmativa está correta.

Item III — ❌ Incorreta

A sequência correta das fases, conforme a Lei 14.133/2021, é: preparatória, divulgação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. Ao inverter a ordem (colocando recursal antes de habilitação), a afirmativa erra. A segunda parte sobre a forma eletrônica está correta, mas o erro na sequência invalida a afirmativa.

Item IV — ✅ Correta

O edital deve conter objeto, regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização, gestão do contrato, entrega e pagamento. Além disso, todos os anexos (minuta de contrato, termo de referência, projetos etc.) devem ser divulgados no sítio eletrônico oficial na mesma data do edital, sem necessidade de registro ou identificação. A afirmativa está correta.

Conclusão: Estão corretas as afirmativas I, II e IV, o que corresponde à alternativa B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou a ordem das fases no item III. Memorize a sequência: preparatória → divulgação → propostas → julgamento → habilitação → recursal → homologação. O erro é sutil e clássico.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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