Direito Administrativo · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2022 | Questão sqc-qq736493

Motivação dos atos administrativos na Lei 9.784/1999

Gabarito: letra E. O Art. 50 da Lei 9.784/1999 lista as hipóteses em que os atos administrativos devem ser motivados. A alternativa E inverte o comando do inciso VII: a lei exige motivação quando o ato deixar de aplicar jurisprudência firmada, e não quando a aplicar. Portanto, a situação descrita em E não está entre as que obrigam a motivação, sendo a exceção pedida.

Art. 50Lei-9784

Art. 50 — Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II — imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III — decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV — dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V — decidam recursos administrativos;

VI — decorram de reexame de ofício;

VII — deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII — importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Alternativa A — ✅ Correta

Corresponde ao inciso I do art. 50: "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". Portanto, é hipótese de motivação obrigatória.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao inciso II: "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções". Correto.

Alternativa C — ✅ Correta

Corresponde ao inciso III: "decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública". Correto.

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde ao inciso IV: "dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório". Correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O inciso VII exige motivação quando o ato deixar de aplicar jurisprudência firmada, ou quando discrepar de pareceres etc. A alternativa diz "quando aplicam jurisprudência firmada", o que é o oposto. Logo, não está entre as situações do art. 50.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o verbo: a lei fala em "deixar de aplicar" (inciso VII), mas a alternativa trouxe "aplicam". O candidato desatento pode marcar como correta, mas é a única que não se enquadra.

Gabarito: letra E.