Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq736749
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFJF
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade - Edital nº 70
O orçamento constitui o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas e a arrecadação das receitas já criadas em lei.Com relação ao processo orçamentário, assinale a alternativa correta.
- AA devolução do Plano Plurianual ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
- BA Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhada do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto.
- CNa Lei de Diretrizes Orçamentárias deve haver o demonstrativo do efeito no orçamento sobre isenções, anistias, subsídios, dentre outros, de natureza financeira, tributária e creditícia.
- DNa Lei de Diretrizes Orçamentárias são fixadas as diretrizes, objetivos e metas da administração, bem como qualquer investimento que ultrapasse um exercício financeiro.
- EA Lei Orçamentária Anual deve conter anexo de Riscos Fiscais, evidenciando, entre outros aspectos, os passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas.