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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq736750
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
UFJF
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade - Edital nº 70
O princípio orçamentário da legalidade preconiza que
  1. Aa Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
  2. Bo exercício financeiro orçamentário é período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas Lei Orçamentária Anual irão se referir.
  3. Cdeve existir orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.
  4. Dcabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, subordinando-se aos ditames da lei.
  5. Eas receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual devem ser registradas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
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GabaritoD — cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, subordinando-se aos ditames da lei.

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