Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FURB 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq737309
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - Edital nº 002
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
- ASeis anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- BDois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- CDois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.
- DCinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- ETrês anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.