Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FURB 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq737558
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002
Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.(__)Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade.(__)O menor de 18 (dezoito) anos não poderá participar do certame, mesmo que implemente o requisito idade até a data de ingresso no cargo.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens, de cima para baixo:
AV, V, F.
BF, V, F.
CF, F, F.
DV, V, V.
EV, F, V.
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GabaritoA — V, V, F.
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Estatuto dos Servidores Públicos – LC nº 660/2007
Gabarito: alternativa A – sequência V, V, F. A primeira afirmativa define corretamente cargo público (art. 3º da Lei 8.112/1990 e art. 3º da Lei 6.174/1970); a segunda reproduz a regra de reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência (art. 5º, §2º, Lei 8.112/1990); a terceira é falsa, pois o menor de 18 anos pode participar do concurso se completar a idade até a posse, já que a idade mínima é requisito para investidura, não para inscrição (art. 5º, V, Lei 8.112/1990).
A questão exige conhecimento da definição legal de cargo público e das regras gerais de concursos, especialmente quanto à idade mínima e à reserva para pessoas com deficiência. Embora a LC nº 660/2007 seja uma lei estadual, as disposições seguem a sistemática federal, que é usada aqui como paradigma.
Item 1 — ✅ Verdadeiro
A definição de cargo público como "conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos" está em conformidade com as leis aplicáveis. O art. 3º da Lei 8.112/1990 e o art. 3º da Lei 6.174/1970 trazem essa definição.
Art. 3Lei-8112
Art. 3º — "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 3LEI-PR-6174-1970
Art. 3º — "Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado."
Portanto, a afirmativa está correta.
Item 2 — ✅ Verdadeiro
A reserva de vagas para pessoas com deficiência é prevista no art. 5º, §2º da Lei 8.112/1990, que assegura a inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis e reserva até 20% das vagas oferecidas.
Art. 5, §2Lei-8112
Art. 5º, §2º — "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso."
A afirmativa reproduz fielmente esse dispositivo, sendo verdadeira.
Item 3 — ❌ Falso
A idade mínima de 18 anos é requisito para investidura (posse), não para inscrição no concurso. O art. 5º, V da Lei 8.112/1990 exige a idade mínima como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. Logo, o candidato que ainda não completou 18 anos no momento da inscrição pode participar do certame, desde que implemente a idade até a data da posse. A afirmativa, ao dizer que "o menor de 18 anos não poderá participar do certame, mesmo que implemente o requisito idade até a data de ingresso", está errada.
Art. 5Lei-8112
Art. 5º — São requisitos básicos para investidura em cargo público: [...] V – a idade mínima de dezoito anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento da exigência da idade: a lei exige 18 anos para a posse (investidura), não para a inscrição. O candidato pode se inscrever antes de completar 18 e tomar posse depois. Muitos caem ao pensar que a idade é exigida na inscrição.
Conclusão
A sequência correta dos itens é V, V, F, que corresponde à alternativa A.