Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FURB 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq739271
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que "algo" altere a sua vigência. Uma vez publicada, embora esteja contaminada de vícios, terá vigor e deverá ser cumprido, em respeito ao Princípio da Presunção de Legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento (CIBELLE, 2013).Isso posto, assinale a alternativa CORRETA:
- ACassação acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.
- BRevogação é o desfazimento de ato ilegal.
- CAnulação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.
- DContraposição ocorre com a mudança no mundo jurídico, através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.
- ECaducidade é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.