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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FURB 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq739284
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.Acerca dos elementos do ato, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AObjeto é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato.
  2. BForma é aquela que a lei elegeu para o ato em específico. Como não se concebe que o ato não satisfaça ao interesse público ou da finalidade prevista em lei, é um elemento vinculado.
  3. CFinalidade é a atribuição para terceiro, com ou sem hierarquia, do exercício de atribuição do delegante. Pode ser realizada, exceto se houver vedação legal.
  4. DCompetência significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
  5. EMotivo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, uma vez utilizado, se vincula ao ato. Então em caso de inexistente ou falho, o ato é nulo, independentemente de a motivação ser obrigatória ou não.
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GabaritoE — Motivo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, uma vez utilizado, se vincula ao ato. Então em caso de inexistente ou falho, o ato é nulo, independentemente de a motivação ser obrigatória ou não.

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