Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FURB 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq739563
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
O provimento dos cargos públicos, no âmbito das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, seguindo o que determina a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, far-se-á:
- APor indicação do chefe do Poder Legislativo.
- BPor indicação do chefe do Poder Executivo.
- CPor ato dos representantes das Secretarias Municipais às quais a instituição estiver vinculada.
- DPor concurso público de provas e títulos.
- EPor ato dos Dirigentes Superiores das respectivas instituições, na forma da lei.