Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FURB 2022
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qq740540
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Gaspar - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Os Processos Administrativos buscam alcançar os objetivos específicos previstos em lei em todas as atividades realizadas pela Administração Pública. A lei específica descreve como devem funcionar os procedimentos administrativos do Estado, de quem é a competência de cada coisa e como cada instituição pública deve funcionar, com a finalidade de executar os fins necessários para a organização pública da nação, a organização da mesma e sua previsibilidade são preservadas. Porém, há situações que fogem ao esperado, se houver processo administrativo, devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. De acordo com as opções a seguir, qual motivo abaixo, seria desconsiderado nos termos da Lei nº 9.784/99, não seria necessário a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?
- AImponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- BQuando for aplicado jurisprudência sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
- CDecorram de reexame de ofício.
- DNeguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
- EImportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.