Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FURB 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq740875
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Itapema - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Considere as afirmativas relacionadas à Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.( )Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.( )Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.( )As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
- AV, F, V, F.
- BV, V, V, V.
- CV, V, F, F
- DF, V, F, V.
- EF, F, V, V.