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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FURB 2022

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq740879
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Em relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa CORRETA.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm
  1. AEm igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa estrangeira.
  2. BO poder concedente não recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
  3. CToda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
  4. DConsiderar-se-á classificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
  5. EÉ terminantemente proibida a subconcessão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

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