Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FURG 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq741065
- Banca
- FURG
- Órgão
- FURG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração - Edital nº 04
Conforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores), a posse em cargo público:
- ADeve ocorrer no prazo de até 60 dias contados da publicação do ato de provimento.
- BTratando-se de ato personalíssimo, não pode ocorrer mediante procuração, salvo no caso de impossibilidade, por motivos de saúde, devidamente comprovados pelo respectivo atestado médico, que ficará arquivado, juntamente com a procuração.
- CPrescinde da anexação da declaração de bens e valores integrantes do patrimônio do servidor, quando não se tratar de cargo de natureza política.
- DIndepende de prévia inspeção médica oficial, quando, no respectivo concurso, houver teste de aptidão física no qual o candidato tenha sido aprovado.
- EDar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.