Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FURG 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq741066
- Banca
- FURG
- Órgão
- FURG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração - Edital nº 04
Conforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores):
- AAs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- BA investidura no cargo público efetivo ocorrerá, no limite das respectivas vagas, no momento da publicação do resultado definitivo da aprovação no respectivo concurso, momento em que o cargo ficará garantido contra quaisquer interesses de terceiros.
- CNão é vedado ao servidor público participar de empreendimento empresarial comercial na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
- DO servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.
- EO desempenho de mandato eletivo estadual, municipal ou do Distrito Federal não poderá ser utilizado, em hipótese alguma, para fins de cômputo do total de tempo de serviço federal.