Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Fundação CETREDE 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq741295
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
No que concerne às proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades estabelecidas no Regime Disciplinar previsto nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:
- Aao servidor é proibido, em qualquer hipótese, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
- Bconsidera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, independentemente da possibilidade de acumulação das remunerações desses cargos na atividade.
- Ca responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- Dentende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.