Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Fundação La Salle 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq741585
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória segundo o (a):
- ALei de Improbidade Administrativa.
- BPlano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre.
- CLei de Acesso à Informação.
- DEstatuto dos Funcionários Públicos do município de Porto Alegre.
- ELei Orgânica do município de Porto Alegre.