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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IADES 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq742108
Banca
IADES
Órgão
CAU-SE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
CAU - SE - Assistente de Atendimento
Acerca das disposições contidas no art. 37 do texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. AOs cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.
  2. BÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  3. CÉ vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  4. DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  5. EO texto constitucional de 1988 veda a reserva de percentual de cargos para as pessoas com deficiência.
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GabaritoB — É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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