Questão de Direito Internacional Público — Direito Internacional do Mar — IADES 2022
Direito Internacional PúblicoDireito Internacional do Mar
- Código
- qq742139
- Banca
- IADES
- Órgão
- Instituto Rio Branco
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diplomata - Manhã
Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.No que concerne à utilização da área, o descumprimento de disposição contratual pela parte patrocinada em face da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos implica automaticamente a responsabilidade internacional do Estado patrocinador, quando houver dano e nexo causal entre o dano e a parte patrocinada. Não tendo essa personalidade jurídica internacional, não será possível sua responsabilização.
- CCerto
- EErrado