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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IASD 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq743629
Banca
IASD
Órgão
Prefeitura de Fortuna - MA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Em relação à administração pública, a Constituição Federal no artigo 37, dispõe que:
  1. AO prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  2. BOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  3. CA investidura em cargo ou emprego privado depende de aprovação prévia em concurso público.
  4. DDurante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade.
  5. EOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário somente poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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GabaritoB — Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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