Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IASD 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qq743640
Banca
IASD
Órgão
Prefeitura de Fortuna - MA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
O poder constituinte tem por finalidade a função de atuar nas etapas de criação, reforma e modificação da carta magna. Se tratando do poder constituinte originário, aponte a alternativa CORRETA.
ATem natureza normativa, pois tem como referencial a norma jurídica que o precede.
BÉ um poder preexistente à ordem jurídica, sendo necessário haver preceitos normativos para a sua regulamentação.
CÉ de natureza fática, pois nasce das relações político-sociais, da vida em sociedade e não advém das normas jurídicas.
DResulta das relações sociais, sendo este, um poder de direito que está alicerçado às normas jurídicas como referencial.
EÉ um poder jurídico, que sua origem advém das normas jurídicas que o precedem.
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GabaritoC — É de natureza fática, pois nasce das relações político-sociais, da vida em sociedade e não advém das normas jurídicas.
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Poder Constituinte Originário: Natureza Fática
A questão testa a natureza do poder constituinte originário, um dos temas mais clássicos da Teoria da Constituição. A doutrina majoritária (autores como Canotilho, José Afonso da Silva, Manoel Gonçalves Ferreira Filho) é pacífica: o poder constituinte originário é um poder de fato (fático), pré-jurídico, que não se submete a limites jurídicos prévios. Ele surge das relações político-sociais, de um movimento social ou revolucionário, e não de uma norma jurídica anterior. As alternativas incorretas tentam confundir o candidato atribuindo-lhe natureza jurídica ou normativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder constituinte originário tem "natureza normativa, pois tem como referencial a norma jurídica que o precede". Erro: o poder originário é pré-jurídico; ele não se funda em norma anterior — ao contrário, é ele quem cria a nova ordem jurídica. A natureza normativa é própria do poder constituinte derivado (reformador), que atua dentro dos limites da Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é "poder preexistente à ordem jurídica, sendo necessário haver preceitos normativos para a sua regulamentação". A primeira parte está correta (é preexistente), mas a segunda é falsa: o poder originário não precisa de preceitos normativos para se regulamentar — ele é ilimitado juridicamente, autônomo e incondicionado. A regulamentação é característica do poder derivado.
Alternativa C — ✅ Correta
Afirma que o poder constituinte originário "é de natureza fática, pois nasce das relações político-sociais, da vida em sociedade e não advém das normas jurídicas". Perfeito. É a definição clássica: poder de fato, que rompe com a ordem anterior e instaura uma nova Constituição. Não está sujeito a limites jurídicos prévios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que "resulta das relações sociais, sendo este, um poder de direito que está alicerçado às normas jurídicas como referencial". A primeira parte está correta (resulta das relações sociais), mas a segunda é falsa: não é um "poder de direito" alicerçado em normas jurídicas. É um poder fático, não jurídico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "é um poder jurídico, que sua origem advém das normas jurídicas que o precedem". Erro completo: o poder originário não é jurídico nem advém de normas anteriores. É o poder que funda o Direito, não o contrário.
NÃO CAIA NESSA!
Para não errar, lembre-se: poder constituinte originário = poder de fato (fático), ilimitado, autônomo, incondicionado. Já o poder constituinte derivado = poder jurídico, limitado, condicionado (submetido às regras da Constituição vigente). A banca adora inverter essas características.