Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — IBADE 2022
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- qq743732
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRC-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
É inexigível a licitação quando:
- Aa contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- Ba contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- Ca contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
- Da contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Ea contratação que tenha por objeto, produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).