Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — IBADE 2022
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- qq743905
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Acrelândia - AC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Observado o disposto pela lei 8.666 de 93, que regula as licitações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, exceto, quando:
- Ahouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
- Bhouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- Cexistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de seu custo total, sem a necessidade dos custos unitários.
- Dhouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
- Eo produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata a Constituição Federal, quando for o caso.