Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq743928
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Acrelândia - AC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Analise as ações abaixo.I – Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.II – Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.III – Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.Em consonância com a Lei 8429/92, os atos supracitados são considerados:
- Aatos de probidade administrativa.
- Batos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
- Catos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
- Datos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito.
- Eatos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.