Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq743933
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Acrelândia - AC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em consonância com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
- BQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
- CÉ permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
- DÉ vedado a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços com previsão de quantidades ou cujos quantitativos correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
- ESerá computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.