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Questão de Direito do Trabalho — Duração do trabalho — IBADE 2022

Direito do TrabalhoDuração do trabalho
Código
qq744099
Banca
IBADE
Órgão
INOVA Capixaba - ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
INOVA CAPIXABA - Analista de Desenvolvimento de Pessoal
Com a publicação da Lei 13.874 de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) que alterou o § 2º do art. 74 da CLT, a obrigatoriedade do controle de jornada passou para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores. Assim:
  1. AA empresa com até vinte empregados que optar em manter o controle de ponto, este só poderá ser registro manual.
  2. BA empresa fica obrigada a manter apenas o registro da jornada mensal.
  3. CDe acordo com a nova lei, as faltas somente poderão ser compensadas dentro do prazo estabelecido pelo empregado.
  4. DA respectiva lei desobriga as empresas do controle diário, mas não as isenta do pagamento de horas sobrejornada (horas extras), com o devido lançamento em folha de pagamento.
  5. EComo a nova lei desobriga o empregador com até vinte empregados a manter o controle de ponto, caso a empresa opte pelo registro da jornada, os empregados não são obrigados a fazer os registros.
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GabaritoD — A respectiva lei desobriga as empresas do controle diário, mas não as isenta do pagamento de horas sobrejornada (horas extras), com o devido lançamento em folha de pagamento.

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