Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq744390
- Banca
- IBADE
- Órgão
- INOVA Capixaba - ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo de Suprimentos
A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, determinas que o instrumento de contrato é obrigatório, exceto hipóteses previstas em Lei, e que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo quando:
- Ao de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- Bdispensa de licitação em razão de valor
- Co de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Dcompras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
- Eo de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 20.000,00 (vinte mil reais).