Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBADE 2022
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq744438
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas, EXCETO:
- Amediante vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
- Bmediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
- Cpor meio de garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
- Datravés da contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
- Emediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.